Sobre mim

Advogado, Membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ

⚖️ l Advogado

👔 l Fundador do escritório: Videira Advocacia (https://www.videiraadvocacia.com.br)

💼 l Delegado de Prerrogativas OAB/RJ

🎓 l Pós Graduando em Direito de Família;

🎓 l Pós Graduando em Direito Previdenciário;

🎓 l Pós Graduando em Direito do Trabalho.


Atuante nas áreas de: Família, Imobiliário, Administrativo, Previdenciário e Trabalhista.

Verificações

Antonio Pedro Videira, Advogado
Antonio Pedro Videira
OAB 221.185/RJ VERIFICADO
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PRO
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Direito de Família, 20%
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Direito Previdenciário, 16%
Outras, 28%

Correspondência Jurídica

Serviços que realizo como correspondente jurídico
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Despachos
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Exame de processos

Comentários

(41)
Antonio Pedro Videira, Advogado
Antonio Pedro Videira
Comentário · há 11 dias
Boa noite, Daniela.

Questão complexa.

Vamos lá, se a casa foi adquirida antes do casamento em nome exclusivamente do posterior marido, essa casa seria um "bem particular' dele, pois haja vista terem se casado em comunhão parcial de bens, os bens adquiridos antes do reconhecimento do vínculo conjugal não se comunicam.

Dessa forma, levando-se em consideração o disposto no presente Artigo, que deixa clara a presença do cônjuge no rol dos herdeiros necessários, deve ser acrescido o Artigo
1.829, I, do Código Civil ao contexto, que prevê:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.

Ou seja, a viúva é uma herdeira necessária e deverá receber sua parte referente ao imóvel adquirido antes do reconhecimento do vínculo conjugal.

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